Fiskalizasaun Konstitusionalidade Archives - Page 2 of 2 - PDHJ

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Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente à falta de estipulação sobre o direito fundamental às condiçoēs de trabalho (doméstica) consagrado no no. 2 artigo 50 da Constituição

Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente à falta de estipulação sobre o direito fundamental às condiçoēs de trabalho (doméstica) consagrado no no. 2 artigo 50 da Constituição

PDHJ Timor-Leste -

January 26, 2025

Acrodão do Tribunal de Recurso_Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente à Falta de Regulação sobre o Direito Fundamentál à Propriedade de Terras Comunitárias

Acrodão do Tribunal de Recurso_Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente à Falta de Regulação sobre o Direito Fundamentál à Propriedade de Terras Comunitárias

PDHJ Timor-Leste -

January 25, 2025

Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente à Falta de Regulação sobre o Direito Fundamentál à Propriedade de Terras Comunitárias

Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente à Falta de Regulação sobre o Direito Fundamentál à Propriedade de Terras Comunitárias

PDHJ Timor-Leste -

January 25, 2025

Acordão do Tribunal de Recurso-Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente ao Exercício da lei protetora de dados pessoais – inobservância do artigo 38.º da CRDTL por falta de lei implementadora

Acordão do Tribunal de Recurso-Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente ao Exercício da lei protetora de dados pessoais – inobservância do artigo 38.º da CRDTL por falta de lei implementadora

PDHJ Timor-Leste -

January 24, 2025

Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente ao Exercício da lei protetora de dados pessoais – inobservância do artigo 38.º da CRDTL por falta de lei implementadora.

Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente ao Exercício da lei protetora de dados pessoais – inobservância do artigo 38.º da CRDTL por falta de lei implementadora.

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January 23, 2025

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade da Lei no. 20/2023 de 12 de dezembro-Procedimento de Concessão de Indulto e Comutacão de Pena-SEGUNDO SUBMISSÃO

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade da Lei no. 20/2023 de 12 de dezembro-Procedimento de Concessão de Indulto e Comutacão de Pena-SEGUNDO SUBMISSÃO

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December 6, 2024

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade da Lei no. 20/2023 de 12 de dezembro-Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena_VERSÃO INDEFERIDA

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade da Lei no. 20/2023 de 12 de dezembro-Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena_VERSÃO INDEFERIDA

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February 2, 2024

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