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Pedido de Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei no. 3/2026. De 3 de fevereiro, sobre Regime Jurídico dos Contratos a Termo Certo na Administração Pública

Pedido de Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei no. 3/2026. De 3 de fevereiro, sobre Regime Jurídico dos Contratos a Termo Certo na Administração Pública

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Reclamação do Acórdão do Tribunal de Recurso de 26 de março de 2026 (Proc. 07/Const/2025/TR) por Nulidades

Reclamação do Acórdão do Tribunal de Recurso de 26 de março de 2026 (Proc. 07/Const/2025/TR) por Nulidades

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Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

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Pedido de Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão de Medidas Legislativas sobre Reabilitação dos Ofendidos

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Acordão do Tribunal de Recurso_Verificação da inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias à concretização do artigo 18.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL), relativo à proteção das crianças, no âmbito da justiça juvenil

Acordão do Tribunal de Recurso_Verificação da inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias à concretização do artigo 18.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL), relativo à proteção das crianças, no âmbito da justiça juvenil

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Verificação da Incostitucionalidade por Omissão_Referente à proteção da criança consagrada na Constitucão RDTL no seu relacionamento com a Justiça Juvenil

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Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

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fiscalização abstrata (sucessiva) da constitucionalidade e da legalidade das normas do Diploma Ministerial n.º 17/2025, de 25 de junho (Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste)

fiscalização abstrata (sucessiva) da constitucionalidade e da legalidade das normas do Diploma Ministerial n.º 17/2025, de 25 de junho (Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste)

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Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade do artigo 1475.º do Código Civil, aprovado pela Lei n.º 10/2011, de 14 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/2012, de 21 de novembro

Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade do artigo 1475.º do Código Civil, aprovado pela Lei n.º 10/2011, de 14 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/2012, de 21 de novembro

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Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 1475 do Código Civil – Modalidades de Casamento

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 1475 do Código Civil – Modalidades de Casamento

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