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Pedido de Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei no. 3/2026. De 3 de fevereiro, sobre Regime Jurídico dos Contratos a Termo Certo na Administração Pública

Pedido de Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei no. 3/2026. De 3 de fevereiro, sobre Regime Jurídico dos Contratos a Termo Certo na Administração Pública

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Reclamação do Acórdão do Tribunal de Recurso de 26 de março de 2026 (Proc. 07/Const/2025/TR) por Nulidades

Reclamação do Acórdão do Tribunal de Recurso de 26 de março de 2026 (Proc. 07/Const/2025/TR) por Nulidades

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Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

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Verificação da Incostitucionalidade por Omissão_Referente à proteção da criança consagrada na Constitucão RDTL no seu relacionamento com a Justiça Juvenil

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Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

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Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 1475 do Código Civil – Modalidades de Casamento

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 1475 do Código Civil – Modalidades de Casamento

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Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2022, de 14 de dezembro (Carreiras dos Profissionais da Saúde) e a Circular no 02/GIAS-MS/X/2024, de 29 de outubro, que foi emitida pelo Inspetor-Geral do Ministério da Saúde.

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Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2022, de 14 de dezembro (Carreiras dos Profissionais da Saúde) e a Circular no 02/GIAS-MS/X/2024, de 29 de outubro, que foi emitida pelo Inspetor-Geral do Ministério da Saúde.

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Fiscalizacão Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade da Política Nacional de Planeamento Familiar, Aprovada pela Resolução do Governo no 10/2022 de9 de março

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Verificação da Incustitucionalidade por Omissão de Inexistência de Normas de Registo Cívil

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