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Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania)

PDHJ Timor-Leste -

October 24, 2025

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 1475 do Código Civil – Modalidades de Casamento

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 1475 do Código Civil – Modalidades de Casamento

PDHJ Timor-Leste -

March 8, 2025

Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2022, de 14 de dezembro (Carreiras dos Profissionais da Saúde) e a Circular no 02/GIAS-MS/X/2024, de 29 de outubro, que foi emitida pelo Inspetor-Geral do Ministério da Saúde.

Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2022, de 14 de dezembro (Carreiras dos Profissionais da Saúde) e a Circular no 02/GIAS-MS/X/2024, de 29 de outubro, que foi emitida pelo Inspetor-Geral do Ministério da Saúde.

PDHJ Timor-Leste -

March 7, 2025

Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2022, de 14 de dezembro (Carreiras dos Profissionais da Saúde) e a Circular no 02/GIAS-MS/X/2024, de 29 de outubro, que foi emitida pelo Inspetor-Geral do Ministério da Saúde.

Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2022, de 14 de dezembro (Carreiras dos Profissionais da Saúde) e a Circular no 02/GIAS-MS/X/2024, de 29 de outubro, que foi emitida pelo Inspetor-Geral do Ministério da Saúde.

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March 7, 2025

Fiscalizacão Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade da Política Nacional de Planeamento Familiar, Aprovada pela Resolução do Governo no 10/2022 de9 de março

Fiscalizacão Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade da Política Nacional de Planeamento Familiar, Aprovada pela Resolução do Governo no 10/2022 de9 de março

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March 2, 2025

Verificação da Incustitucionalidade por Omissão de Inexistência de Normas de Registo Cívil

Verificação da Incustitucionalidade por Omissão de Inexistência de Normas de Registo Cívil

PDHJ Timor-Leste -

February 28, 2025

Acordao do Tribunal de Recurso_Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 11o do Decreto Lei no 32/2011, de 27 de julho – Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado

Acordao do Tribunal de Recurso_Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 11o do Decreto Lei no 32/2011, de 27 de julho – Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado

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February 27, 2025

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 11o do Decreto Lei no 32/2011, de 27 de julho – Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 11o do Decreto Lei no 32/2011, de 27 de julho – Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado

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February 27, 2025

Acordão TR_Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Decreto Lei no. 21/2021 de 10 de novembro-Subsídio Mensál de Transporte

Acordão TR_Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Decreto Lei no. 21/2021 de 10 de novembro-Subsídio Mensál de Transporte

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February 26, 2025

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Decreto Lei no. 21/2021 de 10 de novembro-Subsídio Mensál de Transporte

Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Decreto Lei no. 21/2021 de 10 de novembro-Subsídio Mensál de Transporte

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February 26, 2025

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