Fiskalizasaun Konstitusionalidade
| Date | Title | Link |
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| 2025/10/24 | Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade das normas constantes da Lei no.7 /2025, de 25 de setembro (Revogação da Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-Titulares e Ex-Membros dos Órgãos de Soberania) | Download |
| 2025/03/08 | Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 1475 do Código Civil – Modalidades de Casamento | Download |
| 2025/03/07 | Acordão do Tribunal de Recurso_Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2022, de 14 de dezembro (Carreiras dos Profissionais da Saúde) e a Circular no 02/GIAS-MS/X/2024, de 29 de outubro, que foi emitida pelo Inspetor-Geral do Ministério da Saúde. | Download |
| 2025/03/07 | Fiscalização Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2022, de 14 de dezembro (Carreiras dos Profissionais da Saúde) e a Circular no 02/GIAS-MS/X/2024, de 29 de outubro, que foi emitida pelo Inspetor-Geral do Ministério da Saúde. | Download |
| 2025/03/02 | Fiscalizacão Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade da Política Nacional de Planeamento Familiar, Aprovada pela Resolução do Governo no 10/2022 de9 de março | Download |
| 2025/02/28 | Verificação da Incustitucionalidade por Omissão de Inexistência de Normas de Registo Cívil | Download |
| 2025/02/27 | Acordao do Tribunal de Recurso_Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 11o do Decreto Lei no 32/2011, de 27 de julho – Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado | Download |
| 2025/02/27 | Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 11o do Decreto Lei no 32/2011, de 27 de julho – Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado | Download |
| 2025/02/26 | Acordão TR_Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Decreto Lei no. 21/2021 de 10 de novembro-Subsídio Mensál de Transporte | Download |
| 2025/02/26 | Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Decreto Lei no. 21/2021 de 10 de novembro-Subsídio Mensál de Transporte | Download |
| 2025/01/26 | Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente à falta de estipulação sobre o direito fundamental às condiçoēs de trabalho (doméstica) consagrado no no. 2 artigo 50 da Constituição | Download |
| 2025/01/25 | Acrodão do Tribunal de Recurso_Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente à Falta de Regulação sobre o Direito Fundamentál à Propriedade de Terras Comunitárias | Download |
| 2025/01/25 | Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente à Falta de Regulação sobre o Direito Fundamentál à Propriedade de Terras Comunitárias | Download |
| 2025/01/24 | Acordão do Tribunal de Recurso-Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente ao Exercício da lei protetora de dados pessoais – inobservância do artigo 38.º da CRDTL por falta de lei implementadora | Download |
| 2025/01/23 | Verificação da Inconstitucionalidade por Omissão referente ao Exercício da lei protetora de dados pessoais – inobservância do artigo 38.º da CRDTL por falta de lei implementadora. | Download |
| 2024/12/06 | Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade da Lei no. 20/2023 de 12 de dezembro-Procedimento de Concessão de Indulto e Comutacão de Pena-SEGUNDO SUBMISSÃO | Download |
| 2024/02/02 | Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade da Lei no. 20/2023 de 12 de dezembro-Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena_VERSÃO INDEFERIDA | Download |
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