1.0PDHJhttps://www.pdhj.tl/pt-pt/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="8Buj3Uq7xf"><a href="https://www.pdhj.tl/pt-pt/tratamento-de-casos-e-investigacoes/">Tratamento de casos e investigações</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://www.pdhj.tl/pt-pt/tratamento-de-casos-e-investigacoes/embed/#?secret=8Buj3Uq7xf" width="600" height="338" title="“Tratamento de casos e investigações” — PDHJ" data-secret="8Buj3Uq7xf" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /* <![CDATA[ */ /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://www.pdhj.tl/wp-includes/js/wp-embed.min.js /* ]]> */ </script> Uma função importante da PDHJ é de receber e de investigar as queixas contra os órgãos do Estado em relação às violações de direitos humanos e de boa governação. Isso incluem os hospitais, as escolas, o governo local, as forças policiais, as forças militares e qualquer funcionário empregado pelo Governo ou pelas autoridades do Estado Timorense. Depois da receção de queixa, O Provedor de Direitos Humanos e Justiça vai dar respostas ao queixoso e abrir uma investigação preliminar para decidir se a queixa possui razões suficientes à investigação e/ou mediação posterior. Se não, a queixa será encerrada e sem acções posteriores a ser tomadas. Como resultado das investigações e recomendações da PDHJ, há já um número de resultados (outcomes) positivos incluindo as pessoas sob a detenção da polícia e tantas outras áreas. Os que se encontram praticando acções impróprias já tinham sido submetidos às sanções criminais e administrativas. Como uma nova instituição nesse país cuja maioria da população reside nas áreas rurais, a PDHJ dedika recursos significativos à educação e extensão de modo a assegurar que a comunidade seja esclarecida sobre o seu papel e que seja empoderada sobre a apresentação de queixas se for necesário. Todas as pessoas residentes em Timor-Leste podem apresentar as suas queixas ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça. A PDHJ é prevenida por lei em accionar sobre os casos donde: Não há nenhum envolvimento, por omissão ou por acção, de uma autoridade pública; isto é, a causa da queixa é um problema tanto individuais como privados (por exemplo disputa de propriedades, divórcio, etc.) As decisões do tribunal ou processos judiciais Investigar o exercício das funções legislativas, tais como os esboços de leis.