1.0PDHJhttps://www.pdhj.tl/pt-pt/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="Rck7Eth6gJ"><a href="https://www.pdhj.tl/pt-pt/legislacao/">Legislação</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://www.pdhj.tl/pt-pt/legislacao/embed/#?secret=Rck7Eth6gJ" width="600" height="338" title="“Legislação” — PDHJ" data-secret="Rck7Eth6gJ" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /* <![CDATA[ */ /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://www.pdhj.tl/wp-includes/js/wp-embed.min.js /* ]]> */ </script> A Provedoria de Direitos Humanos e Justiça foi estabelecida pela Constituição da República Democrática de Timor-Leste conforme previsto no Artigo 27o. O Artigo 27o(1) da Constituição da RDTL afirma que o Provedor de Direitos Humanos e Justiça “é um órgão independente que tem por função apreciar e procurar satisfazer as queixas dos cidadãos contra os poderes públicos, podendo verificar a conformidade dos actos com a lei, bem como prevenir e iniciar todo o processo para a reparação das injustiças.” A Constituição providencia ao Provedor um poder específico para requerer a revisão da constitucionalidade das leis e inconstitucionalidade por omissões (Artigos 150o e 151o da CRDTL). O  Estatuto do Provedor de Direitos Humanos e Justiça, Lei No. 7/2004 de 20 de Maio (conforme a sua correcção), é o principal enquadramento jurídico que estabelece o mandato, os poderes, os direitos e as responsabilidades do Provedor e das demais instituições públicas. O Decreto-Lei que aprova a Estrutura Orgánica da Provedoria de Direitos Humanos e Justiça (Decreto-Lei No. 25/2011 de 31 de Maio) estabelece uma estrutura institucional clara do Provedor em coformidade com o mandato legal do Provedor. Esse Decreto-Lei afirma claramente as diferentes competências das diferentes unidades da Provedoria, incluindo as direcções como tambêm os órgãos de coordenacões colectivas. Essa legislação, muitas vezes chamada por Orgánica da Provedoria – foi aprovada pelo Conselho de Ministros no dia 13 de Abril de 2011 e promulgada no dia 31 de Maio de 2011. O Estatuto do Provedor de Direitos Humanos e Justiça estabelece o enquadramento jurídico à nomeação e demissão do Provedor, os seus poderes, direitos e responsabilidades de modo a assegurar a eficaz implementação do seu mandato. O Estatuto depois estabelece o Gabinete do Provedor como serviço técnico de apoio à implementação do mandato do Provedor. O Estatuto do Provedor de Direitos Humanos e Justiça foi submetida à uma emenda em 2009, quando a Comissão de Anti-Corrupção foi estabelecida com poderes policiais para o combate da corrupção. O mandato inicial do Provedor para o combate da corrupção, como estabelecido no seu Estatuto, foi emendado, assim permitindo o Provedor de enfocar os seus poderes de recomendações relativos à administração.